A recente medida adotada pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), que resultou no afastamento do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, e do chefe do Departamento de Inteligência Policial (DIP), Leandro Almada, gerou preocupações significativas no contexto jurídico brasileiro.
Em uma conversa exclusiva com a Fórum, o jurista Alfredo Attié, membro da Academia Paulista de Direito, ofereceu uma análise rigorosa sobre os procedimentos utilizados nesse caso. Ele evitou emitir opiniões políticas ou pessoais, mas destacou as falhas processuais em relação à Constituição Federal e advertiu sobre os perigos da utilização inadequada das instâncias judiciais.
“De forma geral, sem aprofundar no processo e apenas com base na decisão: é bastante questionável que um partido político tenha a legitimidade para apresentar uma ação desse tipo. Ademais, a determinação sem a consulta às autoridades envolvidas pode ser considerada potencialmente ilegal,”</em afirmou o jurista.
Irregularidades nas garantias formais e na proporcionalidade
Segundo Attié, o principal defeito formal está relacionado à legitimidade da solicitação judicial e ao desrespeito pelas garantias fundamentais das autoridades mencionadas, que não tiveram a oportunidade de se manifestar antes da implementação de uma medida cautelar tão severa.
O especialista também questiona a proporcionalidade da decisão que afastou os líderes máximos da corporação em vez de tratar de investigações específicas:
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Inadequação da medida: Se há indícios de irregularidades em investigações concretas, o mais apropriado seria afastar os envolvidos diretamente nas situações em questão, ao invés de destituir os cargos de liderança da instituição.
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Supressão de etapas administrativas: A falta de diálogo prévio com o Ministério da Justiça — a quem a Polícia Federal se reporta — desconsidera a esfera administrativa que deveria anteceder qualquer ação judicial drástica.
O perigo do devido processo legal “no escuro”
O eixo principal da análise apresentada por Alfredo Attié à Fórum reside no enfraquecimento das normas democráticas. Quando os procedimentos legais são subvertidos, surgem julgamentos sobre acusações cuja veracidade ainda não foi adequadamente investigada ou confirmada dentro dos princípios do contraditório.
“Essa situação é séria, pois tanto processos administrativos quanto judiciais podem deixar de cumprir seus requisitos legais e objetivos públicos para se tornarem instrumentos em disputas entre autoridades que se acusam mutuamente por atos cuja veracidade é desconhecida devido à ausência de um processo legal adequado que respeite os preceitos constitucionais,”</em concluiu Attié.
A avaliação deste especialista mostra que a solidez das instituições estatais está atrelada ao estrito cumprimento das normas processuais; caso contrário, decisões judiciais podem se transformar em campos de batalha política infundados.