Nesta segunda-feira (17), a seccional São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) apresentou um relatório que traz sugestões para reformar o Poder Judiciário. Entre as propostas, destaca-se a implementação de um mandato fixo de 12 anos para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), a elevação da idade mínima para assumir o cargo de 35 para 50 anos, além da criação de um código de conduta para os tribunais superiores.
O estudo foi elaborado por uma comissão composta por ex-ministros do STF e da Justiça e já foi entregue à Suprema Corte, com previsão de ser enviado ao Congresso Nacional ainda nesta semana.
A OAB-SP indica que essas iniciativas têm como objetivo “estancar a crise de credibilidade que afeta o sistema judicial”. Contudo, a ideia de estabelecer mandatos fixos para os atuais ministros levanta preocupações sobre a possível interferência na independência do Judiciário.
Um dos pontos mais significativos do documento é a proposta que institui um mandato fixo de 12 anos para os ministros do STF, aplicável até mesmo aos integrantes já em exercício. Caso essa sugestão seja aprovada em forma de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), resultaria na aposentadoria compulsória dos ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luiz Fux, todos com mais de 12 anos na Corte.
Além da limitação no tempo de mandato, a OAB-SP propõe aumentar a idade mínima exigida para a indicação ao STF, passando de 35 para 50 anos. A comissão argumenta que a faixa etária atual não assegura a experiência necessária para as funções desempenhadas, agravando a imprecisão nos critérios constitucionais referentes ao “notável saber jurídico” e à “reputação ilibada”.
Outra recomendação do relatório é promover audiências públicas com os candidatos indicados antes das sabatinas no Senado, envolvendo a participação da OAB, instituições de ensino jurídico e representantes da sociedade civil.
O documento defende ainda uma legislação que estabeleça critérios mais rigorosos para decisões monocráticas, prática considerada pela entidade como prejudicial à colegialidade da Corte.
Ademais, sugere-se a criação de um “Código de Conduta para Tribunais Superiores e Código de Ética Digital”, que regulamente questões como a publicidade das agendas dos magistrados, limites nas manifestações públicas e diretrizes sobre participação em eventos.
No início deste ano, em janeiro, a OAB-SP já havia protocolado uma proposta semelhante junto ao STF, incluindo restrições ao julgamento de casos que envolvessem familiares dos ministros e proibição do uso de jatinhos particulares durante as atividades judiciais.
Reformas adicionais além do STF
A proposta apresentada vai além das mudanças no STF e sugere alterações estruturais nas demais esferas do Judiciário. Uma das recomendações é transferir aos Tribunais Regionais Federais o julgamento inicial de processos criminais contra parlamentares e governadores, retirando essa atribuição do STF e do STJ. Apenas os presidentes da Câmara e do Senado teriam exceção dessa regra.
Para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a OAB-SP sugere desvincular as presidências do CNJ e do STF, atualmente ocupadas pela mesma pessoa. Além disso, recomenda-se limitar o poder normativo do Conselho, considerado excessivo e invasivo às prerrogativas do Legislativo.
No campo da diversidade, o relatório estabelece metas claras: garantir um mínimo de 50% de mulheres e 20% de pessoas negras nas Cortes superiores e aumentar a inclusão cidadã com notável saber jurídico e reputação ilibada na composição do CNJ.
Motivações por trás das propostas
A OAB-SP classifica suas sugestões como resposta à “percepção pública sobre falta de integridade e transparência”, alimentada pela ausência de diretrizes claras sobre comportamento judicial, pelo aumento das decisões monocráticas em detrimento da colegialidade, bem como pelas controvérsias relacionadas à remuneração e conflitos de interesse não regulamentados. Essas observações estão presentes no documento extenso com 77 páginas.
<p“O aprimoramento do Judiciário é uma pauta urgente. Este relatório representa uma contribuição prática para esse debate, elaborado com base técnica e autonomia. A sociedade evoluiu, portanto as instituições devem ser capazes de acompanhar essas mudanças enquanto se modernizam sem comprometer sua independência essencial à democracia”, afirmou Leonardo Sica, presidente da OAB-SP.
A comissão responsável pelo relatório inclui nomes renomados como os ministros aposentados Ellen Gracie Northfleet e Antonio Cezar Peluso; os ex-ministros da Justiça José Eduardo Cardozo e Miguel Reale Júnior; além da cientista política Maria Tereza Sadek e o jurista Oscar Vilhena Vieira da FGV Direito SP.
A aplicação imediata das propostas afetará diretamente a composição atual do STF. Caso seja aplicada retroativamente a proposta dos mandatos fixos por 12 anos, impactará diretamente Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luiz Fux.