A imposição de contingenciamento financeiro à Agência Nacional de Mineração (ANM) está colocando em risco operações consideradas essenciais para o setor de mineração no Brasil. Essa diminuição no orçamento impacta diretamente a supervisão de barragens e pilhas mineradoras, além de dificultar o combate à extração ilegal de minérios, a arrecadação de royalties e a avaliação de novos projetos minerais.
A ANM, que gerencia mais de 255 mil processos minerários ativos em todo o território nacional, desempenha funções como a fiscalização de estruturas minerárias, a coleta da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e a autorização para novos empreendimentos. Contudo, as limitações orçamentárias têm levado à necessidade de revisar planos, reduzir deslocamentos técnicos e enfrentar dificuldades na realização de fiscalizações presenciais.
Dentre os efeitos mais imediatos do contingenciamento, destaca-se a interrupção das inspeções programadas para 2026. Se a atual situação financeira permanecer inalterada, 43 barragens e 18 pilhas de mineração não receberão as vistorias técnicas conforme o cronograma previamente estabelecido. A agência ressalta que algumas dessas estruturas necessitam de monitoramento constante devido ao seu potencial impacto social, ambiental e econômico.
A análise dos Relatórios Finais de Pesquisa e Planos de Aproveitamento Econômico (PAEs) também será afetada pelas restrições orçamentárias. Essas etapas são cruciais para converter descobertas minerais em atividades produtivas. Com uma capacidade operacional reduzida para realizar fiscalizações e avaliações técnicas, há o risco de adiamento nos investimentos, assim como na criação de empregos e na abertura de novas minas.
A oferta de áreas minerárias, por sua vez, também é impactada pelo contingenciamento. Atualmente, existem cerca de 88 mil áreas disponíveis para novos investimentos, sendo que aproximadamente 17 mil poderiam ser reintegradas ao mercado através de processos públicos e leilões. O atraso nessas iniciativas pode resultar em uma diminuição da atração do capital para o setor mineral brasileiro.
A ANM ainda alerta sobre as consequências do contingenciamento em relação a projetos envolvendo minerais críticos e Estrategicos, que são considerados essenciais para cadeias produtivas ligadas à transição energética,< strong mobilidade elétrica etecnologias com menor emissão de carbono . Este cenário se agrava em um momento em que há um crescente interesse global por esses recursos.
A diminuição dos recursos também compromete auditorias e ações fiscais relacionadas à CFEM , enfraquecendo o controle sobre a arrecadação dosroyalties da mineração destinados à União, estados e municípios. Projetos voltados para a modernização tecnológica , rastreabilidade mineral e combate à extração ilegal podem enfrentar atrasos ou até mesmo paralisações.
A ANM adverte que a persistência desse cenário pode aumentar os riscos regulatórios, diminuir a capacidade do Estado para fiscalização e colocar em risco a segurança operacional, os investimentos e a competitividade damineração brasileira nos próximos anos.
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A publicação sobre os cortes do Governo Federal na ANM que comprometem a fiscalização das barragens foi veiculada pela Revista Mineração.