A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1320 foi protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Rede Sustentabilidade. A ação contesta atividades empresariais ligadas à exploração de terras raras em Minaçu, Goiás, e está sob a responsabilidade do ministro Nunes Marques.
Interesse nacional
A discussão gira em torno das operações comerciais que envolvem a empresa americana USA Rare Earth. Segundo a Rede, essas atividades podem levar à transferência, mesmo que indireta, do controle econômico da Serra Verde Pesquisa e Mineração para uma entidade estrangeira.
De acordo com o partido, tal arranjo pode comprometer a autonomia sobre a exploração de terras raras — um recurso considerado estratégico para o país — transferindo essa decisão para grupos fora do Brasil, sem que haja uma análise aprofundada por parte do Estado sobre as possíveis consequências para os interesses nacionais. O artigo 176 da Constituição estabelece que os recursos minerais são propriedade da União e que sua exploração deve ser realizada em prol do interesse nacional, necessitando de autorização ou concessão, o que exigiria uma supervisão mais rigorosa por parte do governo.
No pedido inicial, a Rede solicita uma medida liminar para que a União e a Agência Nacional de Mineração (ANM) apresentem toda a documentação pertinente, além de pareceres e análises relacionadas às operações solicitadas. O partido também requer que o órgão regulador esclareça como avaliou o impacto no interesse nacional, na tecnologia e na soberania econômica. Caso as justificativas apresentadas sejam consideradas insuficientes, pede ainda que os atos envolvidos sejam suspensos. No mérito da questão, busca-se reconhecer falhas na atual estrutura regulatória e implementar controles mais severos.