As eleições de 2024 trarão consigo importantes modificações na legislação eleitoral brasileira. Desde as últimas eleições municipais em 2020, o cenário político e jurídico passou por profundas mudanças, especialmente voltadas para o fortalecimento da participação democrática e o combate à desinformação.
Essas alterações têm como objetivo principal adaptar o processo eleitoral às novas demandas da sociedade e aos desafios emergentes, como a maior inclusão de grupos historicamente sub-representados e a necessidade urgente de conter a propagação de informações falsas, que afetam diretamente a qualidade do debate político. Neste artigo, analisaremos algumas das principais mudanças e seus impactos para o pleito de 2024.
1. A Participação Política de Mulheres e Grupos Sub-representados
Uma das grandes inovações da legislação eleitoral para 2024 é a ampliação das políticas de incentivo à participação de mulheres, negros e outros grupos sub-representados na política. Isso está diretamente relacionado a uma busca por maior equidade e representatividade nas esferas de poder. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem adotado medidas para garantir o cumprimento de cotas de gênero e raça, visando uma distribuição mais justa dos recursos de campanhas, além de fiscalizar rigorosamente o cumprimento dessas regras por parte dos partidos.
a) Cotas de Gênero
Uma das exigências mais relevantes permanece sendo a cota mínima de 30% de candidaturas femininas por partido ou coligação. Entretanto, a inovação está no fortalecimento dos mecanismos de controle e fiscalização dessas cotas, com sanções mais severas para aqueles que não cumprirem com a regra. Além disso, novas medidas de incentivo financeiro foram estabelecidas para que os partidos priorizem candidaturas femininas.
b) Fundo Eleitoral e Cotas Raciais
Desde 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que os partidos políticos devem destinar uma parte proporcional do Fundo Eleitoral para candidatos negros. Essa medida continua válida e foi aprimorada para 2024, com maior controle sobre sua execução. O objetivo é garantir que as campanhas de candidatos negros recebam apoio financeiro condizente com sua representatividade.
2. Lei 14.192/2021: O Combate à Desinformação
Outro ponto de destaque é a Lei 14.192/2021, que introduz novos mecanismos de combate à desinformação, um problema que tem se tornado cada vez mais presente nas campanhas eleitorais. A disseminação de notícias falsas, ou fake news, tem o potencial de distorcer o processo eleitoral, prejudicando a lisura das eleições e influenciando indevidamente o voto do eleitorado.
a) Criminalização da Desinformação
Com a nova legislação, a divulgação de informações falsas durante o período eleitoral passou a ser considerada crime. As penas previstas são agravadas se as fake news forem relacionadas a questões de gênero, raça ou orientação sexual, evidenciando um compromisso do legislador com a proteção de grupos vulneráveis contra ataques discriminatórios que, além de prejudiciais, distorcem o processo democrático.
b) Responsabilidade das Plataformas Digitais
Outro avanço importante da Lei 14.192/2021 é a responsabilização das plataformas digitais pela disseminação de conteúdos falsos. A legislação impõe que essas plataformas adotem medidas eficazes para conter a proliferação de desinformação, sob pena de sanções administrativas e jurídicas. Isso inclui a obrigação de retirar do ar, em tempo hábil, conteúdos comprovadamente falsos.
3. A Importância da Transparência e Fiscalização
A busca pela transparência no processo eleitoral também é uma preocupação central nas eleições de 2024. O TSE, em conjunto com o Ministério Público Eleitoral, está ampliando os esforços de fiscalização, especialmente no que tange ao financiamento de campanhas e ao uso de redes sociais para propaganda irregular. O monitoramento de práticas como o abuso de poder econômico e o uso indevido dos meios de comunicação será intensificado, visando garantir um pleito justo e equilibrado.
4. Tecnologia e Segurança nas Eleições
A tecnologia, que desempenha um papel cada vez mais crucial nas eleições, continua sendo aprimorada para garantir a segurança do processo. O uso da urna eletrônica será mantido, mas com novas camadas de segurança para evitar qualquer tipo de fraude. Além disso, o TSE investiu em sistemas de monitoramento e auditoria digital para garantir que o processo eleitoral seja totalmente seguro e transparente.
5. Propaganda Eleitoral: Regras Renovadas
As regras para a propaganda eleitoral também sofreram modificações, adaptando-se ao uso cada vez mais expressivo das redes sociais como palco de campanhas eleitorais. Há uma preocupação especial em delimitar o que é permitido, tanto em termos de conteúdo quanto de formatos, para evitar excessos que possam prejudicar a igualdade entre os candidatos.
a) Propaganda nas Redes Sociais
O uso de redes sociais é um dos principais focos das mudanças. Agora, os candidatos têm regras mais claras sobre o que pode ou não ser publicado. É importante ressaltar que, embora a internet seja um espaço livre para a manifestação de ideias, ela não pode ser usada para a disseminação de ataques pessoais ou desinformação.
6. Sanções e Consequências
A legislação eleitoral para 2024 trouxe também novas sanções para os partidos e candidatos que descumprirem as normas. Entre as punições mais severas estão a inelegibilidade do candidato que praticar abuso de poder econômico ou político e a cassação do registro de candidatura para aqueles que infringirem as regras de propaganda ou de financiamento de campanha.
As eleições de 2024 no Brasil representam um marco na evolução da legislação eleitoral, com mudanças que buscam fortalecer a participação democrática, promover a igualdade de oportunidades entre os candidatos e combater de forma eficaz a desinformação. As inovações trazidas pela Lei 14.192/2021 são um avanço significativo no combate às fake news, e as medidas de incentivo à participação de mulheres e negros visam transformar a política brasileira em um ambiente mais inclusivo e representativo.
O papel dos eleitores e dos candidatos será fundamental para que essas mudanças se consolidem e contribuam para um processo eleitoral mais justo e transparente. É essencial que todos estejam atentos às novas regras e às exigências da legislação, garantindo, assim, que as eleições de 2024 sejam um exemplo de democracia em ação.
“As mudanças na legislação eleitoral para as eleições de 2024 refletem um avanço significativo na tentativa de tornar o processo democrático mais inclusivo e transparente. A criminalização da desinformação, por exemplo, é uma resposta necessária ao impacto negativo que as fake news têm tido sobre a integridade das campanhas eleitorais. Além disso, o fortalecimento das cotas de gênero e raça demonstra um compromisso contínuo com a equidade, algo essencial para garantir que nosso sistema político represente de forma justa toda a diversidade da população brasileira. É fundamental que eleitores, candidatos e partidos compreendam e respeitem essas novas regras para que o processo eleitoral se desenvolva de maneira ética e justa. Comenta o Advogado Antônio Amauri Malaquias de Pinho“